Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 4.206, de 2002.
Art. 21
Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) · Art. 21
Art 21 - Para efeito de revisão dos valores dos benefícios, deverão as entidades observar as condições que forem estipuladas pelo CPC, baseadas nos índices de variação do valor nominal atualizado das ORTN.
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