Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 4.206, de 2002.
Art. 19
Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) · Art. 19
Art 19 - À SPC, como responsável pela execução do controle e fiscalização dos planos de benefícios e das atividades das entidades fechadas, compete:
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