Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977).
CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 89
Previdência Privada (lei de 1977) · Art. 89
Art. 89. Revogam-se as disposições em contrário.
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