Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977).
CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 88
Previdência Privada (lei de 1977) · Art. 88
Art. 88. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1978.
(Redação dada pela Lei nº 6.462, de 09/11/77)
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