CAPÍTULO VII - DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 66
Regime de Previdência Complementar · Art. 66
Art. 66. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, na forma do regulamento, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .
(Regulamento)
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