Art. 5

Previdência Social, alterações de 1994 (Lei 8.870/1994) · Art. 5

Art. 5º O INSS informará aos sindicatos os valores efetivamente recolhidos pelas empresas localizadas na base territorial destes.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art5

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