Art. 4

Previdência Social, alterações de 1994 (Lei 8.870/1994) · Art. 4

Art. 4º Ficam as empresas obrigadas, igualmente, a afixar cópia da guia de recolhimento no quadro de horário, de que trata o art. 74 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art4

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