Art. 22

Previdência Social, alterações de 1994 (Lei 8.870/1994) · Art. 22

Art. 22. Fica autorizado o INSS a contratar cinqüenta colaboradores, pelo prazo improrrogável de doze meses, mediante contrato de locação de serviços, para promoverem diligências de localização dos devedores com débitos inscritos em dívida ativa e levantar bens a serem oferecidos ao respectivo juízo para garantir o cumprimento do disposto no art. 7º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 .

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870!art22

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