Art. 21
Previdência Social, alterações de 1994 (Lei 8.870/1994) · Art. 21
Art. 21. As cooperativas que celebraram convênios com base no Programa de Assistência do Trabalhador Rural, extinto pelo art. 138 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , deverão apresentar, no prazo de sessenta dias, perante o INSS a prestação de contas dos atos praticados até 31 de outubro de 1993, para a liquidação de suas obrigações.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo acima referido implica a imediata execução de débitos verificados.
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