Art. 1
Presídios Federais de Segurança Máxima · Art. 1
1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.
Art. 1o A inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência de presos de outros estabelecimentos para aqueles obedecerão ao disposto nesta Lei.
Rel. Ana Zomer · 30/09/2025
Rel. Cristiano Zanin · 01/09/2025
Rel. Des.(a) JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ · 28/04/2020
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