Art. 1-A
Prescrição da Ação Punitiva da Administração Pública Federal · Art. 1-A
Incluído pela Lei 11.941/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 11.941/2009
Art. 1o -A.
Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
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