Art. 3
Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores · Art. 3
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
Rel. Viviane Souto Sant Anna · 16/09/2026
Rel. Rubens Rihl · 02/07/2026
Rel. Laura Louzada Jaccottet · 27/05/2026
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