Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 15.047, de 2024.
CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Art. 50
Regime Jurídico dos Policiais Civis da União · Art. 50
Revogado pela Lei 15.047/2024.
Histórico de alterações
2024revogado · Lei 15.047/2024
Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes:
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)
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