CAPÍTULO V - Das Disposições Especiais sôbre Aposentadoria
Art. 38
Regime Jurídico dos Policiais Civis da União · Art. 38
Art. 38. O provento do policial inativo será revisto sempre que ocorrer:
a) modificação geral dos vencimentos dos funcionários policiais civis em atividade; ou b) reclassificação do cargo que o funcionário policial inativo ocupava ao aposentar-se.
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