Art. 33
Planos de Saúde · Art. 33
34 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 33. Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, sem ônus adicional.
Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart · 27/10/2026
Rel. Sandro Silva Sanchotene · 18/09/2026
Rel. Everardo Lucena Segundo · 29/01/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/04/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 07/07/2025
Rel. Raul Araújo · 01/07/2025
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