Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001.

Art. 28

Planos de Saúde · Art. 28

Revogado pela MP 2.177/2001. 16 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.177/2001

Art. 28. Das decisões da SUSEP caberá recurso ao CNSP, no prazo de quinze dias, contado a partir do recebimento da intimação.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

16 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo4 TJGO · 3 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TJMA · 1 TRT10 · 1 TJES

0755150-79.2025.8.07.0000202

Rel. Renato Scussel · 29/04/2026

0702096-67.2026.8.07.0000202

Rel. Renato Scussel · 08/04/2026

0092133-85.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Alexandre Eduardo Scisinio · 04/02/2026

Ver todos os 16 acórdãos

5 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo4 TJDFT · 1 STJ

REsp 2124721

Rel. Raul Araújo · 02/10/2024

0727643-59.2024.8.07.00071711

Rel. Jair Soares

0725591-43.2026.8.07.0000202

Rel. Leonor Aguena · 26/06/2026

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art28

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