Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001.
Art. 28
Planos de Saúde · Art. 28
Revogado pela MP 2.177/2001.
Histórico de alterações
2001revogado · MP 2.177/2001
Art. 28. Das decisões da SUSEP caberá recurso ao CNSP, no prazo de quinze dias, contado a partir do recebimento da intimação.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
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