Art. 14

Planos de Saúde · Art. 14

Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 841 acórdãos e 395 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001

Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

(Vide Lei nº 12.764, de 2012)

841 acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo143 TJDFT · 123 TJRJ · 96 TJSP · 68 TJBA · 44 TJMA · 42 TJSC · 42 TJGO · 32 TJRN · 30 TJPR · 30 TJPE · 24 TJES · 23 TRF5 · 22 TJAL · 22 TRF2 · 16 TJPB · 15 TJCE · 11 TJRS · 11 TST · 6 TJMT · 6 TRF4 · 5 TJPA · 5 TJPI · 4 STJ · 4 TJTO · 3 TJMG · 3 TRF3 · 2 TJRR · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TRT21 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT10

3027202-48.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Jose Krentel Ferreira Filho · 11/11/2026

3022472-91.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026

3001984-47.2025.8.06.0034APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 28/10/2026

Ver todos os 841 acórdãos

395 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo167 STJ · 83 TJDFT · 73 TST · 19 TJMA · 10 TJSP · 9 TJCE · 8 TJBA · 7 TJPE · 4 TJPB · 3 TJRJ · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 2852545

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

0748745-90.2026.8.07.0000202

Rel. Fernando Tavernard · 15/10/2026

0748224-48.2026.8.07.0000202

Rel. Alfeu Machado · 14/10/2026

Ver todas as 395 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art14

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