Art. 39
Programa de Estabilização Econômica e URV · Art. 39
Art. 39. O art. 2º da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991 , fica acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 3º As NTN poderão ser expressos em Unidade Real de Valor (URV)".
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