Art. 29
Art. 29 - O salário mínimo, os benefícios mantidos pela Previdência Social e os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, serão reajustados, a partir de 1996, inclusive, pela variação acumulada do IPC-r nos doze meses imediatamente anteriores, nos meses de maio de cada ano.
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 1º - P
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 5º
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita