Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão).
Art. 17
Plano Bresser (Decreto-Lei 2.335/1987) · Art. 17
Art. 17. Qualquer pessoa do povo poderá, e todo servidor público deverá, informar as autoridades competentes sobre infrações à norma de congelamento, a prática de sonegação de produtos e a fraude à política de flexibilização de preços, em qualquer parte do território nacional.
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