Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão).
Art. 10
Plano Bresser (Decreto-Lei 2.335/1987) · Art. 10
Art. 10. Nos dissídios coletivos, frustrada a negociação a que se refere o artigo anterior, não será admitido aumento a título de reposição salarial, sob pena de ineficácia executiva da sentença.
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