CAPÍTULO X - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 19
PIS e Cofins na Importação · Art. 19
Art. 19. Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas, no que couber, as disposições dos arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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