CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO
Art. 11
PIS e Cofins na Importação · Art. 11
Art. 11. A isenção das contribuições, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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