Art. 2-A

Art. 2o -A.

Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos:

(Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

I – valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas nos termos do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013 ;

(Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

II – prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o inciso I; e (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

III –

(Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025)

a)

(Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025)

b)

(Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II do caput , será ouvido o Ministério da Fazenda.

(Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)