Art. 8
Regime de Trabalho dos Petroleiros (Lei 5.811/1972) · Art. 8
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2013.
Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
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