Art. 7
Regime de Trabalho dos Petroleiros (Lei 5.811/1972) · Art. 7
7 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 7º A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Rel. Claudia Franco Correa · 21/09/2026
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/10/2023
Rel. Rosa Weber · 29/11/2019
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 01/09/2026
Rel. Vice-presidente Edson Fachin · 30/03/2025
Rel. Presidente Luiz Fux · 21/09/2020
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita