Art. 13
Regime de Trabalho dos Petroleiros (Lei 5.811/1972) · Art. 13
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI Júlio Barata
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