Art. 12
Regime de Trabalho dos Petroleiros (Lei 5.811/1972) · Art. 12
1 acórdão do TRT7 cita este artigo.
Art. 12. As disposições desta lei se aplicam a situações análogas, definidas em regulamento.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita