Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004.
CAPÍTULO IX - Da Acessibilidade na Administração Pública
Art. 50
Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999) · Art. 50
Revogado pela Dec 5.296/2004.
Histórico de alterações
2004revogado · Dec 5.296/2004
Art. 50. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta adotarão providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de novas barreiras.
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
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