CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Art. 1
Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999) · Art. 1
Art. 1o A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.
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