Art. 5

Art. 5º Para as medidas de que trata esta Lei, além dos recursos do Tesouro Nacional, poderão ser utilizados como fonte de recursos:

(Promulgação partes vetadas)

I - o produto da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15 , 16 , 17 , 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;

II - recursos de operação de crédito interna decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional para ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19;

III - dotação orçamentária específica; e IV - outras fontes de recursos.