Art. 19
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021) · Art. 19
Art. 19. A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:
(Promulgação partes vetadas) "
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