Art. 18
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021) · Art. 18
Art. 18.
Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2021 para os setores de que trata o
§ 1º do art. 2º desta Lei os efeitos da:
(Promulgação partes vetadas)
I - Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 ;
e II - Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 .
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