Art. 7

Art 7º Por morte dos beneficiários ou perda da condição essencial à percepção das pensões, estas reverterão:

(Vide Lei nº 5.703, de 1971)

I - A pensão vitalícia - para os beneficiários das pensões temporárias;

II - As pensões temporárias - para os seus co-beneficiários, ou, na falta dêstes, para o beneficiário da pensão vitalícia.