Art. 2

Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família · Art. 2

Art 2º O Plano de Previdência compreende:

I - Seguro Social obrigatório;

II - Seguro privado facultativo.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1958-03-12;3373!art2

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita