Art. 8
Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 8
Art. 8o A não-observância do disposto no § 1o do art. 2o e nos arts. 6o e 7o desta Lei sujeita os responsáveis às sanções da Lei no 8.112, de 1990 , e do Decreto-Lei no 5.452, de 1943.
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