Art. 7

Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 7

853 acórdãos e 995 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:

I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

853 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo251 TRF3 · 163 TRF5 · 95 TRF4 · 86 TRF1 · 71 TRF2 · 45 TJGO · 31 TJPA · 22 TJRN · 18 TJSP · 13 TJBA · 11 TJPB · 6 TJAM · 6 TJMT · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TJES · 3 STJ · 3 TJAL · 3 RFB · 2 TJRJ · 2 TJPI · 2 TST · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJMA
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995 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo280 TRF4 · 265 TRF1 · 172 STJ · 119 TRF2 · 33 TRF5 · 28 TST · 21 TJGO · 19 TJPB · 18 TJSP · 11 TJSC · 9 TJBA · 5 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJCE · 3 TJMA · 1 STF
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art7

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