Art. 28
Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 28
Art. 28. O inciso II do art. 3o da Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993 , passa a ter a seguinte redação:
"II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (NR)
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