Art. 20-E
Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 20-E
Incluído pela Lei 13.606/2018. 18 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
2018incluído · Lei 13.606/2018
Art. 20-E.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
(Vide ADIN 5881)
(Vide ADIN 5886)
(Vide ADIN 5890)
(Vide ADIN 5925)
(Vide ADIN 5931)
(Vide ADIN 5932)
Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026
Rel. Adriane Battisti · 23/10/2026
Rel. Alberto Nogueira Junior · 05/10/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/10/2026
Rel. Rodolfo Kronemberg Hartmann · 06/10/2026
Rel. Alberto Nogueira Junior · 03/09/2026
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