Art. 20-D

Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 20-D

Incluído pela Lei 13.606/2018.

Histórico de alterações
2018incluído · Lei 13.606/2018

Art. 20-D. (VETADO

(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art20-D

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