Art. 20-A
Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 20-A
Incluído pela Lei 12.649/2012. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.649/2012
Art. 20-A. Nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda.
(Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012)
Rel. Leandro Paulsen · 29/10/2026
Rel. Marcus Abraham · 22/10/2025
Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 14/10/2025
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