Art. 1
Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 1
12 decisões do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2025.
Art. 1o O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei.
Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 16/11/2025
Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 11/06/2025
Rel. Des.(a) RICHARDSON XAVIER BRANT (JD 2G) · 22/05/2025
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