Art. 1

Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 1

272 acórdãos e 242 decisões monocráticas de TRF2, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1o O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei.

272 acórdãos de TRF2, TJRN e outros tribunais citam este artigo91 TRF2 · 57 TJRN · 28 TRF3 · 26 TRF5 · 15 TRF4 · 14 TRF1 · 14 TJPB · 10 TJBA · 7 TJMG · 6 RFB · 2 STJ · 1 TJSP · 1 CARF

5013030-14.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Leite · 07/10/2026

4027673-52.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) · 06/10/2026

0802611-49.2023.4.05.8102APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marco Bruno Miranda Clementino · 29/09/2026

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242 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo83 TJMG · 62 STJ · 34 TJSC · 20 TRF1 · 9 TRF2 · 8 TST · 8 TRF4 · 6 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJPR · 1 TJDFT

5000509-71.2022.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026

3032922-93.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 28/10/2026

5003130-96.2022.8.13.0520

Rel. Des.(a) MARCUS VINÍCIUS MENDES DO VALLE (JD CONVOCADO) · 15/10/2026

Ver todas as 242 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art1

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