CAPÍTULO II - Dos Requisitos
Art. 5
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 5
47 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 5o . O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/07/2026
Rel. Andre Luiz Dacol · 04/02/2026
Rel. Miguel Petroni Neto · 26/09/2023
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita