CAPÍTULO VII - Dos Contratos
Art. 28
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 28
52 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 28. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação.
Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 08/10/2026
Rel. Márcio Kammer de Lima · 06/10/2026
Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 29/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 24/09/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 18/09/2026
Rel. Nogueira Diefenthaler · 22/06/2026
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