Art. 7

Parcelamento Especial (PAES) · Art. 7

95 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 7o O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1o e 5o , inclusive os com vencimento após 28 de fevereiro de 2003.

95 acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo34 TRF3 · 26 TRF1 · 21 TRF5 · 5 TRF2 · 4 TRF4 · 2 STJ · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJPB

5001534-78.2022.4.03.6182APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026

5006171-74.2021.4.03.6128APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026

5001534-78.2022.4.03.6182APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 13/08/2026

Ver todos os 95 acórdãos

27 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo12 TRF1 · 9 TRF4 · 3 STJ · 2 TRF2 · 1 TRF5

REsp 2295344

Rel. Teodoro Silva Santos · 29/09/2026

AREsp 3270610

Rel. Herman Benjamin · 21/09/2026

EREsp 2084830

Rel. Sérgio Kukina · 17/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art7

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