Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.973, de 2014.
CAPÍTULO III
Art. 15
Parcelamento de Débitos Federais (2009) · Art. 15
Revogado pela Lei 12.973/2014.
Histórico de alterações
2014revogado · Lei 12.973/2014
Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007 , e pelos arts. 37 e 38 desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
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