PARTE II - Meios da ProteçãoCAPITULO IX - Disposições Comuns
Art. 71
Pacto de São José da Costa Rica · Art. 71
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2023.
Art. 71 Os cargos de juiz da Corte ou de membro da Comissão são incompatíveis com outras atividades que possam afetar sua independência ou imparcialidade conforme o que for determinado nos respectivos estatutos.
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