PARTE II - Meios da ProteçãoCAPÍTULO VIII - Corte Interamericana de Direitos Humanos

Art. 59

Pacto de São José da Costa Rica · Art. 59

Art. 59 A Secretaria da Corte será por esta estabelecida e funcionará sob a direção do Secretário da Corte, de acordo com as normas administrativas da Secretaria-Geral da Organização em tudo o que não for incompatível com a independência da Corte. Seus funcionários serão nomeados pelo Secretário-Geral da Organização, em consulta com o Secretário da Corte.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Corte Interamericana de Direitos Humanos

Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1992-11-06;678!art59

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