PARTE II - Meios da ProteçãoCAPÍTULO VII - Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Art. 44

Pacto de São José da Costa Rica · Art. 44

Art. 44 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1992-11-06;678!art44

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