TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios · Art. 1
Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro.
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